Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 2

2) A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).