Edição 145 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III - Tese 6
STJ
Publicação: 03/04/2020
Redação Oficial
6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD.