> < Jurisprudência em Teses > Edição 145 - Falta Grave em Execução Penal III > Edição 145 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III - Tese 5
STJ
Edição 145 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III - Tese 5
Publicação: 03/04/2020
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 145 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III - Tese 5
Redação Oficial
5) No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.