Edição 144 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II - Tese 8
STJ
Publicação: 20/03/2020
Redação Oficial
8) O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal.