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STJ
Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 6
Publicação: 06/03/2020
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STJ
Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 6
Redação Oficial
6) As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 990)