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STJ

Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 7

Publicação: 21/02/2020

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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 7

Redação Oficial

7) Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é vinculado (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena.
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