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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 6
Publicação: 21/02/2020
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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 6
Redação Oficial
6) É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor.