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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 5
Publicação: 21/02/2020
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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 5
Redação Oficial
5) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Súmula 19/STF)