Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 4
STJ
Publicação: 21/02/2020
Redação Oficial
4) A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.