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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 3
Publicação: 21/02/2020
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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 3
Redação Oficial
3) É cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão prolatada em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.