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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 2
Publicação: 21/02/2020
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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 2
Redação Oficial
2) Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.