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STJ

Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 1

Publicação: 21/02/2020

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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 1

Redação Oficial

1) O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
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