Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 9
STJ
Publicação: 07/02/2020
Redação Oficial
9) Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa.