Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 8
STJ
Publicação: 07/02/2020
Redação Oficial
8) É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.