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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 8
Publicação: 07/02/2020
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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 8
Redação Oficial
8) É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.