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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 7
Publicação: 07/02/2020
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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 7
Redação Oficial
7) O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa.