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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 6
Publicação: 07/02/2020
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Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 6
Redação Oficial
6) Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.