STJ

Edição 14 - Tese 9

Publicação: 04/06/2014

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Edição 14 - Tese 9

Redação Oficial

9) É válida, para caracterização da mora, a notificação extrajudicial expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicilio do devedor, dispensada sua notificação pessoal.
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