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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 9
Publicação: 13/12/2019
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Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 9
Redação Oficial
9) Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor.