Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 9
STJ
Publicação: 13/12/2019
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
9) Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor.