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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 8
Publicação: 13/12/2019
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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 8
Redação Oficial
8) O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente.