Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 7
STJ
Publicação: 13/12/2019
Redação Oficial
7) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.