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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 7
Publicação: 13/12/2019
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Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 7
Redação Oficial
7) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.