Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 2
STJ
Publicação: 13/12/2019
Redação Oficial
2) A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.