Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 12
STJ
Publicação: 13/12/2019
Redação Oficial
12) É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda.