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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 12
Publicação: 13/12/2019
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Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 12
Redação Oficial
12) É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda.