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STJ

Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 2

Publicação: 29/11/2019

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Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 2

Redação Oficial

2) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo.
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