Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 2
STJ
Publicação: 29/11/2019
Redação Oficial
2) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo.