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STJ
Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 10
Publicação: 29/11/2019
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Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 10
Redação Oficial
10) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.