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STJ

Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 9

Publicação: 29/11/2019

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Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 9

Redação Oficial

9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte.
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