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STJ
Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 9
Publicação: 29/11/2019
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STJ
Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 9
Redação Oficial
9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte.