Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 7
STJ
Publicação: 14/11/2019
Redação Oficial
7) A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF)