Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 6
STJ
Publicação: 14/11/2019
Redação Oficial
6) A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ.