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STJ
Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 5
Publicação: 14/11/2019
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Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 5
Redação Oficial
5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ)