Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 10
STJ
Publicação: 30/10/2019
Redação Oficial
10) Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e de venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa de médico veterinário.