Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 1
STJ
Publicação: 30/10/2019
Redação Oficial
1) O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980.