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STJ

Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 1

Publicação: 30/10/2019

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Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 1

Redação Oficial

1) O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980.
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