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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 1
Publicação: 18/10/2019
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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 1
Redação Oficial
1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.