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STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 2
Publicação: 04/10/2019
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Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 2
Redação Oficial
2) O art. 89 da Lei n. 8.666/1993 revogou o inciso XI do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência.