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STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 1
Publicação: 04/10/2019
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STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 1
Redação Oficial
1) Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública.