Edição 133 - DO DIREITO DAS COISAS - Tese 7
STJ
Publicação: 20/09/2019
Redação Oficial
7) A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.