> < Jurisprudência em Teses > Edição 133 - Do Direito das Coisas > Edição 133 - DO DIREITO DAS COISAS - Tese 11
STJ
Edição 133 - DO DIREITO DAS COISAS - Tese 11
Publicação: 20/09/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 133 - DO DIREITO DAS COISAS - Tese 11
Redação Oficial
11) O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstites.