Edição 133 - DO DIREITO DAS COISAS - Tese 10

STJ

Publicação: 20/09/2019

Redação Oficial

10) A inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo