Edição 132 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI N. 9.784/1999 - Tese 12

STJ

Publicação: 06/09/2019

Redação Oficial

12) O prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo