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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 48
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 48
Redação Oficial
48) A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.