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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 17

Publicação: 23/08/2019

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 17

Redação Oficial

17) O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.
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