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STJ

Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 8

Publicação: 09/08/2019

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Edição 130 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Tese 8

Redação Oficial

8) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.
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