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STJ

Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 4

Publicação: 19/07/2019

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Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 4

Redação Oficial

4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
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