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STJ
Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 3
Publicação: 19/07/2019
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Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 3
Redação Oficial
3) Não é possível a compensação de honorários advocatícios quando a sua fixação ocorrer na vigência do CPC/2015 - art. 85, § 14.