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STJ
Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 5
Publicação: 28/06/2019
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Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 5
Redação Oficial
5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.