Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 6
STJ
Publicação: 28/06/2019
Redação Oficial
6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais.