Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 10
STJ
Publicação: 28/06/2019
Redação Oficial
10) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ)