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STJ
Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 10
Publicação: 28/06/2019
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Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 10
Redação Oficial
10) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ)