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STJ
Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 11
Publicação: 28/06/2019
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Edição 128 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - Tese 11
Redação Oficial
11) O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 973)