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STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 4
Publicação: 31/05/2019
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Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 4
Redação Oficial
4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.