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STJ

Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 5

Publicação: 31/05/2019

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Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 5

Redação Oficial

5) É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.
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