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STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 3
Publicação: 31/05/2019
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STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 3
Redação Oficial
3) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.