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STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 10
Publicação: 31/05/2019
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STJ
Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 10
Redação Oficial
10) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.